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Legal

Termos de Uso

Última atualização: 21 de junho de 2026

Estes Termos regem o uso da Neuromundi, plataforma do Instituto Brasileiro de Neuropsicoterapia, pelos profissionais assinantes. Leia com atenção, em especial as cláusulas sobre a natureza da inteligência artificial e as responsabilidades do profissional.

Documento em construção
Esta é uma versão preliminar, apresentada para transparência. O texto será revisado e validado juridicamente antes do lançamento comercial. Ao usar a plataforma em produção, prevalece a versão vigente publicada destes termos.

01 Definições

Para facilitar a leitura, alguns termos têm significado específico nestes Termos de Uso:

  • Plataforma: a Neuromundi, o software e os serviços oferecidos pelo Instituto Brasileiro de Neuropsicoterapia (IBN).
  • Profissional: o usuário assinante (psicólogo ou terapeuta) que utiliza a Plataforma para atender pacientes.
  • Paciente: a pessoa atendida pelo Profissional, titular dos dados clínicos.
  • Mapeamento e diagnóstico prévio: as saídas geradas com apoio de IA, sempre sugestões sujeitas à validação do Profissional.

02 Objeto e descrição do serviço

A Plataforma oferece recursos de apoio à prática clínica: a geração de mapeamentos psicológicos com apoio de inteligência artificial, instrumentos de avaliação e, conforme o plano contratado, funcionalidades de gestão de consultório. O escopo exato depende do plano vigente.

03 Cadastro e elegibilidade

Ao criar uma conta, o Profissional declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui habilitação compatível com a sua atuação.

  • Profissionais regulados declaram possuir registro válido no respectivo conselho de classe (por exemplo, CRP, para psicólogos).
  • Terapeutas não regulamentados declaram ciência das limitações legais de sua atuação e comprometem-se a operar nos limites de sua formação, usando o modo de autoconhecimento.

04 Papéis de dados

Em relação aos dados dos pacientes, o Profissional é o controlador e a Plataforma atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Profissional. O detalhamento está na Política de Privacidade.

05 Responsabilidades do Profissional

  • Obter o consentimento informado do paciente antes de iniciar o tratamento de dados.
  • Supervisionar criticamente toda saída de IA antes de incorporá-la ao prontuário ou de utilizá-la com o paciente.
  • Atuar de acordo com a ética e as normas do seu conselho de classe, dentro dos limites legais de sua formação.
  • Zelar pelo sigilo das informações do paciente.

06 Natureza da IA e limitação clínica

Cláusula essencial
As funcionalidades de IA, incluindo o mapeamento e o diagnóstico prévio, constituem recursos de apoio à decisão e produzem sugestões que não substituem o julgamento clínico do Profissional. A Plataforma não pratica atos privativos de profissão regulamentada, não emite diagnóstico, não prescreve e não estabelece conduta terapêutica.

A decisão clínica é, em todos os casos, exclusiva e integralmente do Profissional, a quem cabe avaliar criticamente, validar, corrigir ou descartar as sugestões geradas. O rótulo de sugestão de IA é não-removível na interface e nos documentos exportados.

07 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não se responsabiliza por decisões clínicas, diagnósticos, condutas ou resultados de tratamento, que são de responsabilidade exclusiva do Profissional. A Plataforma não garante exatidão, completude ou adequação clínica das sugestões da IA, que podem conter imprecisões e devem ser sempre verificadas por profissional habilitado.

08 Propriedade intelectual

O software e os elementos da marca pertencem ao IBN, que concede ao Profissional uma licença de uso durante a vigência do contrato. Os dados clínicos pertencem ao controlador e ao paciente, não à Plataforma.

09 Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, valores e formas de pagamento são apresentados na página de planos. A cobrança recorrente é processada por meio de parceiro de pagamento. Em caso de inadimplência ou cancelamento, o controlador preserva o acesso necessário para exportar os prontuários, observadas as guardas legais.

10 Encerramento e portabilidade

O Profissional pode encerrar a conta a qualquer momento. Na saída, é possível exportar os prontuários em formato interoperável. A eliminação de dados respeita os prazos legais de guarda aplicáveis.

11 Disponibilidade, backups e segurança

Empregamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, backups e monitoramento. Ainda assim, não há garantia de funcionamento ininterrupto; manutenções e eventos fora do nosso controle podem ocorrer.

12 Vedações

  • Uso da Plataforma para fins ilícitos.
  • Tentativa de burlar o isolamento por paciente ou os controles de acesso.
  • Tentativa de reidentificar dados anonimizados ou pseudonimizados.

13 Alterações, lei aplicável e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro competente no Brasil para dirimir controvérsias.

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente pela página de contato.